Pensão alimentícia: como é o valor e o que fazer se não pagam

Quando o pai ou a mãe não paga a pensão alimentícia, é possível cobrar os valores em atraso na Justiça, inclusive por meio de execução que pode levar a medidas previstas em lei contra quem não cumpre a obrigação, como a prisão civil. O valor da pensão não segue uma porcentagem fixa: ele é definido pelo equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Se você está tentando garantir a pensão dos filhos, ou precisa entender como o valor é calculado, este texto reúne o que costumo explicar no escritório, em linguagem direta e sem promessas.

Como é definido o valor da pensão alimentícia

A pensão é calculada com base no chamado binômio necessidade e possibilidade. O Código Civil, no artigo 1.694, prevê que os alimentos devem atender às necessidades de quem os pede e ser fixados na proporção dos recursos de quem tem a obrigação de pagar. O artigo 1.695 reforça que os alimentos são devidos quando quem pede não consegue prover o próprio sustento e quem paga pode fornecê-los sem prejuízo do seu.

Isso significa que não existe uma porcentagem única prevista em lei. O percentual que às vezes se ouve, sobre a renda de quem paga, é uma referência prática, não uma regra automática. O juiz analisa as despesas reais da criança, como escola, saúde e moradia, e a capacidade financeira de quem deve pagar.

Exemplo comum: uma mãe procura o escritório porque o pai propõe um valor que não cobre nem metade da escola do filho. Nesse caso, o trabalho é demonstrar as despesas reais da criança para que a fixação seja compatível com a necessidade dela.

Também entra na conta a forma de pagamento. A pensão pode ser fixada em valor fixo ou em percentual sobre a renda de quem paga, e pode incluir despesas específicas, como plano de saúde e material escolar. A escolha entre um formato e outro depende da estabilidade da renda do devedor e da previsibilidade das despesas da criança.

O que fazer quando o pai ou a mãe não paga

Quando a pensão fixada não é paga, a lei prevê caminhos para cobrar. O principal é a execução de alimentos. O Código de Processo Civil, no artigo 528, determina que, no cumprimento da sentença que fixa alimentos, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar.

Se não pagar nem justificar, o mesmo artigo prevê medidas de coerção, entre elas a prisão civil do devedor, cumprida em regime fechado. É importante entender que a prisão não quita a dívida: ela é um meio de pressão para forçar o pagamento, e o valor continua devido.

Além da prisão, a execução pode buscar o pagamento por outros meios, como:

• Desconto direto em folha de pagamento, quando o devedor é empregado.
• Penhora de valores em conta e de bens.
• Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
• Protesto da dívida de alimentos.

Cada caminho tem requisitos próprios, e a escolha depende da situação de quem deve. O detalhamento desse trabalho está na página de pensão alimentícia do escritório.

Na prática, começo avaliando qual meio tem mais chance de resultado no caso concreto. Para quem tem emprego formal, o desconto em folha costuma ser o caminho mais direto. Para quem esconde renda, a penhora de contas e o protesto tendem a pesar mais. A prisão civil entra quando os outros meios não surtem efeito, sempre pelo rito previsto na lei.

Pais desempregados e a pensão retroativa

Duas dúvidas aparecem sempre. A primeira é sobre o pai desempregado. Perder o emprego não elimina a obrigação de pagar pensão: o dever de sustento continua. O que muda é que, com a mudança na situação financeira, é possível pedir a revisão do valor, como explico no próximo tópico. Enquanto a revisão não é decidida, o valor fixado segue valendo.

A segunda é sobre pensão retroativa. Os valores não pagos não desaparecem com o tempo: acumulam-se como dívida e podem ser cobrados. Quem nunca pagou, ou pagou menos do que devia, pode ser cobrado pelo que ficou em atraso, dentro dos limites que a lei estabelece para a cobrança.

Situação frequente: um pai passa meses sem pagar, alegando dificuldade, e depois volta a trabalhar. A dívida acumulada nesse período continua exigível e pode ser executada.

Atendo muitas mães e pais em Limeira que se sentem impotentes diante do não pagamento. Meu papel é mostrar que a lei oferece meios concretos de cobrança, e conduzir o processo passo a passo.

Como funciona a revisão da pensão

O valor da pensão não é definitivo. O artigo 1.699 do Código Civil prevê que, se houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento do valor.

Isso vale para os dois lados. Quem paga pode pedir redução se a renda cair de forma relevante. Quem recebe pode pedir aumento se as despesas da criança crescerem, por exemplo com uma mudança de escola ou um tratamento de saúde. A revisão depende de prova da mudança: não basta alegar, é preciso demonstrar.

Alguns marcos que costumam justificar um pedido de revisão:

1. Perda ou troca de emprego, com queda comprovada de renda.
2. Nascimento de outro filho, que altera as despesas do devedor.
3. Aumento significativo das necessidades da criança.
4. Melhora relevante na situação financeira de quem paga.

Até quando a pensão é devida

A pensão para filhos não termina automaticamente em uma data fixa. A maioridade, aos dezoito anos, não encerra o dever por si só: se o filho ainda estuda e depende financeiramente, a obrigação costuma se estender, especialmente durante um curso técnico ou a faculdade. O que muda, com a maioridade, é que a pensão deixa de ser presumida e passa a depender da comprovação da necessidade.

Por isso, o fim da pensão não acontece sozinho. Quem paga precisa pedir a exoneração ao juiz, demonstrando que a necessidade deixou de existir, por exemplo quando o filho concluiu os estudos e passou a se sustentar. Enquanto essa decisão não sai, o valor continua devido. Deixar de pagar por conta própria, achando que a obrigação acabou, é um erro que costuma gerar cobrança de valores atrasados.

Um exemplo recorrente: o filho completa dezoito anos e o pai simplesmente para de pagar. Se o jovem ainda está na faculdade e depende da pensão, os valores continuam sendo cobrados até que a exoneração seja formalmente reconhecida.

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia

O que acontece quando o pai não paga o valor total da pensão?

O valor não pago vira dívida e pode ser cobrado por execução. O devedor é intimado para pagar, justificar ou provar o pagamento em três dias, e, se não o fizer, pode sofrer medidas como penhora e até prisão civil.

Quanto um pai desempregado tem que pagar de pensão?

A obrigação continua mesmo desempregado. O valor pode ser revisto conforme a nova situação financeira, mas isso depende de decisão judicial. Enquanto não há revisão, vale o valor fixado.

Quem ganha um determinado salário paga quanto de pensão?

Não há porcentagem fixa em lei. O valor é definido pelo equilíbrio entre a necessidade da criança e a possibilidade de quem paga, analisando despesas reais e renda. Por isso, casos com a mesma renda podem ter valores diferentes.

Quem nunca pagou pode ser cobrado do valor retroativo?

Sim. As parcelas em atraso acumulam-se como dívida e podem ser cobradas, dentro dos limites legais, mesmo que o pagamento nunca tenha sido feito.

Se você precisa fixar, revisar ou cobrar uma pensão, me chame no WhatsApp e conte o que está acontecendo. Sou o Rafael Faber, advogado de Família em Limeira, OAB/SP 272.978, e atendo presencialmente na cidade e online para todo o Brasil, sem compromisso.